A campanha “Quem não deve não teme”, que visa estimular os cidadãos a fiscalizar as contas dos gestores públicos municipais referentes ao exercício anterior, despertando a coletividade sobre o direito que tem de anualmente, durante 60 dias (meses de abril e maio), fazer esta fiscalização em local de fácil acesso, será lançada na próxima terça-feira, às 15h, na sede do Ministério Público Estadual.
O procurador-geral de Justiça Lidivaldo Britto, asinou recomendação que foi publicada no Diário do Poder Judiciário de 24.03.2006, para que promotores de Justiça adotem medidas estimulando os prefeitos para assegurar a efetivação desse ato fiscalizatório e para alertarem os gestores para o fato de que a não disponibilização das contas importam em crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa.
A campanha é apoiada não só pelo Ministério Público, mas também pela CGU - Controladoria Geral da União e por entidades não-governamentais, como a Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia (AATR), Centro de Assessoria do Assuruá (CAA), Cáritas Brasileira Regional Nordeste III, Espaço de Participação Social (Espasso), Federação de Órgãos para Assistência Social na Bahia (Fase/BA) e Movimento de Organização Comunitária (MOC).
A disponibilização das contas municipais de câmara e prefeituras está legalmente assegurada a qualquer contribuinte pela Constituição Federal, Constituição Estadual e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ao Ministério Público cabe o papel de proteção ao patrimônio público. Assim, o chefe do MP recomenda que, para facilitar, os promotores de Justiça, em suas comarcas, estimulem a realização de palestras, reuniões e audiências públicas, em parceria com as entidades fomentadoras da campanha, órgãos públicos ou com autoridades de qualquer esfera de poder.
Ao Ministério Público cabe o papel de proteção ao patrimônio público. Assim, o chefe do MP recomenda que, para facilitar, os promotores de Justiça, em suas comarcas, estimulem a realização de palestras, reuniões e audiências públicas, em parceria com as entidades fomentadoras da campanha, órgãos públicos ou com autoridades de qualquer esfera de poder.
