O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia deu anteontem (26.04.2006) um grande exemplo de respeito e legalidade, demonstrando cumprir suas funções e apreço pela a sociedade.
Relatado, em recurso, pelo Conselheiro Evânio Antunes Coelho Cardoso, foi mantido na íntegra, o Parecer Prévio nº. 685/05, elaborado pelo Conselheiro Paulo Virgílio Maracajá Pereira, opinando pela Rejeição, porque IRREGULARES, das contas da Prefeitura Municipal de Boninal–Bahia, referentes ao Exercício de 2004.
Também foi mantida a Imputação de Débito com multa de R$ 10.000,00, ao gestor EZEQUIEL OLIVEIRA SANTANA PAIVA-(PFL/BA), que administrou o município de 1997 a 2004.
O resultado do julgamento está publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia de hoje (28.04.2006), no endereço http://www.egba.ba.gov.br/diario/DO28/DOTrbcmu.html .
Veja abaixo a íntegra da publicação:
”TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOSRESUMO DE DECISÕES ADOTADAS NA 34ª Sessão Ordinária, realizada em 26.04.06:
Processo nº 14302/05. Assunto: Pedido de Reconsideração ao Parecer Prévio nº 685/05, que opina pela rejeição, porque irregulares, das contas da Prefeitura Municipal de Boninal, exercício de 2004. Interessado: senhor Ezequiel Oliveira Santana Paiva. Relator: Conselheiro Substituto Evânio Antunes Coelho Cardoso. Decisão: tendo em vista que o pedido de reconsideração não se amolda às exigências do parágrafo único do artigo 88, da Lei Complementar nº 06/91, concluiu o Colegiado pelo seu não provimento, permanecendo portanto inalterado o Parecer Prévio nº 685/05".
A decisão é inédita para município. É a primeira vez que o TCM opina pela rejeição de contas da Prefeitura de Boninal, cidade onde a população sequer conhece um processo de licitação.
Em vários outros exercícios - (1999, 2000, 2001, 2002 e 2003) - o TCM vinha advertindo o gestor sobre as graves irregularidades encontradas, prometendo não mais acatar as contas da comuna, sem contudo, jamais ter adotado a decisão que agora foi aplicada.
O Pedido de Reconsideração esteve em pauta para julgamento em quatro ocasiões, porém a sociedade organizada, através da I Campanha “Quem não deve não teme”, fez valer os seus anseios, decidindo o Tribunal acabar com as idas e vindas, pondo um final nas protelações.
A decisão determina a remessa de cópia dos autos diretamente ao Ministério Público, significando que a apuração dos fatos não poderá ser impedida por possível decisão da Câmara de Vereadores ao apreciar o Parecer Prévio e as Contas.
O prefeito poderá responder, dentre outros delitos, por apropriação indébita, emissão de cheques sem fundos, falsificação de documentos, desvios de recursos, danos ao erário público e ausência ou fraude em licitações, inclusive por fracionamento de despesas.
A aplicação dos recursos do FUNDEF, feita em desacordo com a Lei nº. 9.424/96, será apurada pelo MEC. O Diretor do Departamento de Políticas de Financiamento da Educação apresentou a Denúncia nº. 3.403/05, também acolhida pelo TCM. A razão foi o injustificado atraso no pagamento de salários, inclusive 13º, dos professores e outros profissionais do ensino fundamental, face à regularidade dos repasses efetuados pelo Governo Federal, que nunca deixou de enviar ao município as verbas para sua manutenção .
O ex-prefeito, EZEQUIEL OLIVEIRA SANTANA PAIVA-(PFL/BA), não recolheu ao INSS as contribuições descontadas dos servidores, fato que foi observado pelo Relator. Acrescentamos que há pouco tempo lhe foi imputada uma elevada multa em decorrência de Mandado de Procedimento Fiscal determinado e realizado pela Previdência Social em Boninal.
Recentemente, o senhor EZEQUIEL OLIVEIRA SANTANA PAIVA-(PFL/BA), também teve sua administração investigada pela Controladoria Geral da União, quando foram constatadas graves irregularidades na aplicação de verbas oriundas de convênios com o Governo Federal, como fraudes em licitações e desvios de verbas de convênios.
Na cidade ainda impera o “só dou a quem em mim votou”, fazendo sua população amedrontada, encabrestada, desmobilizada e desarticulada.
Louvamos e aplaudimos a inédita decisão do TCM, e ainda que, reconhecido o direito de ampla defesa do gestor, que sem dúvida irá exercê-lo exaustivamente através de recursos, rogamos às autoridades para que os fatos sejam levados a julgamento pelo Poder Judiciário.
Além de diversas outras irregularidades, o Relator destaca o despreparo, o desconhecimento das normas legais e o descontrole administrativo e financeiro incompatíveis com a Administração Pública, que marcaram a gestão do Senhor EZEQUIEL OLIVEIRA SANTANA PAIVA–(PFL/BA), à frente da Prefeitura Municipal de Boninal.
Leia aqui o Parecer Prévio e aqui a Inputação de Débito (Multa)
28 abril 2006
09 abril 2006
Resolução do XXVI Encontro Estadual do PT Bahia
CONJUNTURA INTERNACIONAL
1. Depois de um longo período de hegemonia internacional do neoliberalismo, com a persistência da dominação do capital financeiro, do imperialismo norte-americano, há, nos últimos anos, um crescente questionamento desta ordem econômica, política e social. De um lado, o impasse militar enfrentado pelos Estados Unidos no Iraque e no Afeganistão aponta para o momentâneo esgotamento da capacidade das forças militares norte-americanas de impor sua política; além disso a busca frenética para aumentar as taxas de lucro faz dos EUA o maior emissor de poluentes na atmosfera do planeta, contribuindo sobremaneira para o desequilíbrio ecológico, por outro lado, no plano econômico, as baixas taxas de crescimento na Europa e os enormes déficits públicos dos Estados Unidos contrastam com os sucessivos recordes de crescimento de economias concorrentes, como a chinesa e outras; finalmente, há um significativo avanço da esquerda política e social, particularmente, na América Latina.
2. Ao mesmo tempo há uma vigorosa retomada do movimento altermundista, em particular a partir do Fórum Social Mundial, caracterizando um quadro de oposição de massas ao imperialismo, e de surgimento de novas potencialidades para a construção de projetos alternativos para os pobres de todo o mundo.
3. Um dos principais desafios das forças progressistas, democráticas e populares da América Latina está, justamente, em ampliar sua força e cooperação política, social e institucional, utilizando a presença no governo para construir um modelo alternativo, que nos liberte da ditadura do capital financeiro e das ameaças políticas e militares dos Estados Unidos.
4. Este desafio está sendo enfrentado em vários terrenos: na construção continental, em oposição aos acordos bilaterais com os Estados Unidos, prioritários na política externa do governo Bush; na atuação dos governos de esquerda, e progressistas; nas eleições que vão ocorrer em vários países latino-americanos; na mobilização e nas lutas sociais; na elaboração de uma política de segurança para a região, que impeça a militarização dos conflitos, bem como a instalação de bases militares; no apóio a Cuba contra o bloqueio norte-americano; e também no acompanhamento da situação interna dos Estados Unidos, onde o fundamentalismo político e religioso precisa ser derrotado.
5. As ações desenvolvidas pelos governos do Brasil, Argentina, Cuba, Venezuela, Uruguai, Bolívia, bem como a força que a esquerda socialista, setores progressistas e anti-neoliberais demonstram ter em países como Chile, Peru, México, e Nicarágua, mostram que existe massa crítica para impor uma derrota de conjunto ao neoliberalismo em nosso continente.
6. O objetivo central do PT é trabalhar pela superação do neoliberalismo, em todas as suas dimensões, atuando no combate ao racismo, machismo, sexismo, contra a intolerância religiosa e a xenofobia. Para isto devemos ampliar nossa atuação na América Latina, assim como ampliarmos nossas relações de parceria ativa na África, Europa e Ásia, assim como ampliar nosso papel na construção do movimento altermundista, em particular do Fórum Social Mundial.
7. No caso da América Latina, está ao nosso alcance implementar, em especial por estarmos no governo do Brasil, um plano de integração econômica, política e cultural que torne possível não apenas a resistência, mas também a superação da dominação imperialista sobre a nossa América.
8. Neste sentido, o PT diretamente, ou através do Foro de São Paulo investirá energias no fortalecimento do Mercosul e da Comunidade Sul-americana das Nações; bem como acompanhará ativamente os processos eleitorais que ocorrerão na América Latina no ano de 2006, assim como a atuação dos governos de esquerda e progressistas que já estão em curso.
9. O desenlace favorável de algumas das grandes disputas que travamos no Brasil se combina com desenlaces favoráveis para lutas travadas no plano internacional.
10. Este é o quadro internacional em que se insere a luta política na Brasil, em particular, a disputa política neste ano eleitoral.
11. Esta dinâmica impõe ao PT um duplo movimento: de um lado, aprofundarmos nosso conhecimento e análise teórica acerca do capitalismo moderno, tanto, no sentido econômico quanto político social. Por outro, aprofundar a prática internacionalista do partido, nos vários sentidos desta palavra; a solidariedade, as relações com organizações comprometidas com o socialismo e com outra ordem mundial, a mobilização interna e externa em torno de temas de nosso interesse, a ação parlamentar e de governos no plano internacional.
CONJUNTURA NACIONAL
12. O Brasil se constituiu nestes 500 anos como um dos países mais desiguais do planeta. Um país construído a partir da escravização do povo negro e dizimação dos povos indígenas, um país que se industrializou e urbanizou muito velozmente, a partir de 1930, orientando por um crescimento conservador, que só aprofundou a dependência externa, a concentração de riqueza e o conservadorismo político. Um país que experimentou um ciclo de golpes e ditaduras militares, que varreram a América Latina, e prepararam a implantação do neoliberalismo. Um país que desde a década de 1980 cresce a taxas insignificantes, ou enfrenta períodos recessivos, impossibilitando garanti qualidade de vida a seu povo. Um país que enfrentou as agruras de uma década de neoliberalismo, com efeitos gravíssimos na qualidade de vida do povo, na vida econômica e na capacidade de atuação social do Estado.
13. A complexidade política da realidade brasileira e sua relação com o contexto internacional exige que não reduzamos a análise de conjuntura às ações do governo Lula, precisamos considerar que ao tomar posse na presidência da República o governo Lula recebeu um país marcado por séculos de desigualdade, uma década de governos neoliberais, e mais de vinte anos em que se combinaram recessão e baixo crescimento, apesar do resultado da eleição para presidente forças conservadoras continuam a controlar o Congresso, a mídia e parte fundamental da máquina do Estado e nos governos estaduais, ou seja, continuam mantendo importante influência econômica, política e ideológica. Somou-se a isto o fato de que o campo democrático e popular elegeu uma bancada minoritária para o Congresso Nacional.
14. Frente à correlação de forças existente no Congresso Nacional, tínhamos três possibilidades básicas: uma aliança com o PSDB; uma aliança com o PMDB; ou uma aliança baseada nos pequenos e médios partidos de centro-direita (PTB, PP, PL). Prevaleceu este último caminho, que para além dos efeitos colaterais no campo da ética, demonstrou ser capaz de construir uma maioria congressual instável, mas não uma hegemonia política.
15. Qualquer que fosse a política de alianças escolhida; e por mais que ela tenha sido decorrente, em parte ao menos, da correlação de forças existente no Congresso Nacional e nos governos estaduais, nada justifica que ela se reduzisse à dinâmica de “governabilidade” principalmente congressual, combinada com a popularidade do presidente, mas deixando de lado a construção orgânica do apoio também junto à esquerda política e aos movimentos sociais.
16. Um governo de esquerda, ou mesmo de centro-esquerda, não sobrevive se não construir uma base de apoio popular, organizada e mobilizada. A atitude respeitosa e de diálogo do nosso governo com os movimentos sociais –-atitude, aliás, que nos diferencia profundamente dos governos tucanos-— permitiria que tivéssemos construído isso.
17. Ao contrário disto, tivemos reformas ministeriais que reduziram o espaço do PT e das forças democráticas e populares no governo, inclusive em ministérios estratégicos como Saúde e Cidades, sem que isso tenha ampliado nosso apoio no Congresso, ou na sociedade.
18. O governo foi montado de forma a contribuir para as relações com bancadas e setores partidários que poderiam dar sustentação no Congresso. Apesar da experiência inédita na história do Brasil de realização das Conferências Nacionais onde foram discutidas e deliberadas diretrizes para as políticas públicas do governo federal, no que diz respeito ao programa de reformas e à elaboração e execução orçamentárias, e à relação com o Congresso no geral, precisávamos apostar mais na participação popular, o que não ocorreu, contribuindo decisivamente para o estabelecimento dos limites das mudanças implementadas pelo governo. Na verdade, nestes pouco mais de três anos enfrentamos uma série de dificuldades, tanto pela correlação de forças interna e externa à sociedade brasileira, pelas características neoliberais do Estado brasileiro, pelo frágil patamar organizativo e pela defensiva política experimentada pela classe trabalhadora e pelo movimento democrático popular, quanto pela enorme ofensiva desencadeada pela direita, como também por nossos próprios erros.
19. Fizemos um demorado balanço desta realidade durante os debates preparatórios para a realização do PED 2005, seu resultado apontou o sentido histórico da nossa intervenção política: retomar a ofensiva política atualizando o projeto partidário de transição pós-neoliberal com referência no programa do socialismo democrático historicamente reivindicado pelo PT, reeleger Lula e avançar na transição para o programa democrático e popular.
O ANO DE 2006 E A DISPUTA DE PROJETOS
20. O ano de 2005 ficou marcado como aquele em que a sociedade brasileira presenciou uma avalanche de denuncias e ataques sem precedentes, desferidos contra o PT e o governo Lula. Apesar de tudo, o PT e o governo vem superando o cerco político e, iniciamos o ano de 2006 de forma muito positiva.
21. Um conjunto de fatores vem contribuindo decisivamente para a superação daquele cenário desfavorável. Primeiramente, merece destaque a imensa vitalidade demonstrada pela militância petista no PED, que contou com a participação de 314 mil filiados no primeiro turno, e 226 mil no segundo. A tempestade foi muito grande, mas nossas raízes são mais fortes. Parte significativa da militância dos movimentos sociais combativos atua no PT, importantes parcelas da intelectualidade de esquerda retomaram suas relações partidárias, as pesquisas indicam que o PT continua a ser o partido preferido da população brasileira. O resultado do PED demonstra a combatividade com que a militância pretende recolocar o PT como partido de esquerda, militante, comprometido com profundas mudanças econômicas, sociais e políticas, que respeita a independência das organizações da sociedade civil e se mantêm independente em relação ao Estado e aos governos.
22. Outro importante fator para a recuperação do PT e do governo foram os resultados alcançados pelos programas sociais como o Bolsa-Família, o Luz para Todos, a ampliação das linhas de crédito para a agricultura familiar (PRONAF) e o crédito popular, o aumento real do salário mínimo negociado com as centrais sindicais num processo inovador, a correção da tabela do imposto de renda e a geração de 3,4 milhões de empregos formais determinando um recorde na queda do índice de desemprego, assim como o início das obras de recuperação emergencial das estradas federais, finalmente, no setor da educação criação de 10 universidades federais e 36 escolas técnicas e, também o programa Universidade para Todos, além da aprovação pela Câmara do FUNDEB.
23. Configura-se, portanto, para o ano de 2006, uma disputa eleitoral de âmbito nacional que colocará em confronto dois projetos antagônicos para a sociedade brasileira. De um lado a coligação liderada pelo PSDB/PFL representando as forças conservadoras e de direita articuladas em torno do projeto de retomada da presidência da República, de outro, a candidatura Lula, portadora da esperança da maioria dos brasileiros, particularmente das classes trabalhadoras, que para dar cabo aos seus compromissos históricos, construídos ao longo das sucessivas candidaturas a presidência e da trajetória histórica do PT, deve aprofundar o caráter mudancista do seu programa e avançar, no segundo governo, para grandes conquistas populares.
UM PROGRAMA DE MUDANÇAS: DIRETRIZES GERAIS DE PROGRAMA DE GOVERNO
24. Há diferenças fundamentais entre um programa de partidário e um programa de governo. Enquanto o primeiro deve carregar conteúdo nitidamente estratégico, visualizando a alteração da correlação de forças, o segundo deve dialogar com a realidade concreta de busca da governabilidade, ainda que numa perspectiva de transição. Além disso, a elaboração de diretrizes para o programa de governo deve considerar os impasses enfrentados pelo governo que se encerra.
25. Nosso objetivo estratégico é a alteração da correlação de forças favoravelmente ao campo democrático e popular. Isto possui dimensão eleitoral e, ao mesmo tempo, estratégica. No âmbito político eleitoral, e na perspectiva de construção da governabilidade, temos que ampliar a presença da esquerda no Congresso Nacional, é a idéia de trabalhar a correlação de forças dada, buscando alterá-la no curto tempo, combinando-a com a necessária habilidade para construir a governabilidade. Na perspectiva estratégica, devemos executar um programa que altere determinadas condições propiciando agendarmos políticas ainda não postas como factíveis. É certo que pode haver certa “distância” entre o programa do partido e o do governo mas, há uma equação necessária, já que não podem ser coincidentes eles devem possuir uma dimensão combinada, ou seja, o mesmo sentido histórico: numa perspectiva de transição, a superação do neoliberalismo.
26. De outra parte, as diretrizes do programa de governo se diferenciam do programa de governo propriamente dito já que as diretrizes possuem uma dimensão estruturante para o programa.
27. O debate sobre as diretrizes deve começar pelo Estado. Um segundo mandato de Lula deve ter como prioridade a superação das desigualdades sociais, como base para a consolidação da cidadania do povo brasileiro. Deve explicitar o papel estratégico da reconstrução do Estado. Os oito anos do governo do PFL/ PSDB foram marcados pelas privatizações, pela terceirização de serviços, e pelo enfraquecimento do Estado decorrente da crise ocasionada pela guerra fiscal. O governo Lula estancou as privatizações mas, no segundo governo, precisamos avançar num programa de recomposição da máquina pública e do papel do estado tendo como horizonte a montagem de um Estado adaptado ao exercício da democracia direta e à participação popular e ao controle social (conferências nacionais deliberativas, O.P. nacional), a serviço da satisfação das demandas populares, da geração de emprego e renda, e do crescimento econômico nos marcos da sustentabilidade ambiental. Ganha destaque o debate sobre o papel estratégico de setores como o da energia, das telecomunicações, da siderurgia e da mineração, assim como o papel das agências reguladoras.
28. Um segundo e importante aspecto é a natureza da política econômica. Há que se afirmar que a principal dificuldade está, certamente, na relação do Estado com a Economia. A permanência de padrões coerentes com o período neoliberal na gestão da moeda, do câmbio e da dívida pública exerceu forte contenção dos avanços possíveis nas outras áreas. Aqui foi exatamente onde se concentraram as pressões advindas do setor que mais magnífico o seu poder nos anos neoliberais: o setor financeiro.
29. A elevada taxa de juros básica da economia, as taxas de juros privadas escandalosas levara a economia brasileira a ficar muito aquém do crescimento de uma série de países "emergentes". As restrições ao orçamento e ao investimento públicos, definidos de maneira imperativa pela área econômica, criaram um sentimento de frustração entre boa parte dos lutadores e lutadoras sociais que foram essenciais para a construção política da vitória eleitoral de Lula em 2002.
30. Por outro lado, interrompeu-se um ciclo de privatizações de estatais e de terceirizações de funções do Estado. Ao contrário, o governo Lula retomou uma dinâmica forte de contratação em áreas fundamentais do governo federal via concurso público e conseguiu imprimir forte capitalização e dinamismo a entes estatais poderosos como o BNDES, a Caixa Econômica e a Petrobrás.
31. Outro aspecto positivo foi o recuo momentâneo da Alça na agenda das relações internacionais, que somado ao processo de integração da América Latina contraria os interesses do neoliberalismo em geral, e dos EUA em particular. Além disso, a adoção de uma dinâmica de contraposição ao focalismo das políticas sociais dos governos neoliberais, mesmo com os limites orçamentários, implicou na ampliação da capilaridade do SUS. Somam-se a isso a criação do Fundeb, a ampliação do ensino superior público e outras medidas de democratização que têm feito da Educação a área do governo melhor avaliada pela população.
32. Herdamos um país profundamente subordinado aos interesses do capital financeiro, às regras do FMI, com limitadas reservas internacionais e sob ameaça constante de moratória. Em três anos obtivemos uma série de vitórias como a liquidação das dívidas com o FMI, a desdolarização da dívida interna, o que nos permitirá reduzir significativamente, e de forma sustentada, as taxas de juros, ultrapassar a política de superávit fiscal e viabilizar fortes investimentos em infra-estrutura.
33. O caráter das políticas públicas. Os governo do PSDB/PFL implementaram um programa que tinha como alicerce a criminalização dos movimentos sociais, em que a repressão à greve dos petroleiros em 95 e o massacre de Eldorado dos Carajás são emblemáticos. O governo Lula iniciou uma relação de diálogo com os movimentos e alterou o caráter das políticas. Implementou políticas importantes na área da promoção da igualdade racial, dos direitos das mulheres, das políticas para juventude, etc. Entretanto, num segundo governo Lula precisamos intensificar a execução do programa de reforma agrária, dar a dimensão estruturante à promoção da igualdade racial e de gênero, intensificar a demarcação das terras indígenas e garantir o seu direito à autodeterminação.
CONSTRUÇÃO PARTIDÁRIA
34. É preciso qualificar a intervenção do PT na Bahia. A realização de um “Planejamento da Gestão” será fundamental para definirmos metas, diretrizes políticas, responsáveis e os prazos de implementação.
Reestruturação da direção com profissionalização
35. Uma das primeiras medidas é profissionalização da sua Comissão Executiva Estadual. Profissionalização aqui não significa apenas a remuneração, mas principalmente definição de tarefas pelo conjunto da direção com a respectiva prestação de contas de sua realização pelos responsáeis.
36. É necessário repensar o conjunto das secretarias e incorporar definitivamente as secretarias/setoriais, temáticas, como parte plena da instância executiva. A partir dessa reestruturação será possível elaborar um calendário de funcionamento das instâncias, viabilizando a organização prévia dos encontros, inclusive, com a circulação de informações e documentos, o que proporcionará um melhor nível de debates.
Construção de uma política de finanças com implementação da Gestão Financeira Participativa
37. A Direção deve estabelecer uma política de finanças estadual que contemple a criação de um sistema de arrecadação automático, junto aos Diretórios Municipais e parlamentares e demais ocupantes de cargos públicos; rediscutir a política do fundo partidário; e estabelecer o Programa das Finanças Participativas - PFP (o “OP” do PT), alocando os recursos de acordo com as políticas prioritárias planejadas coletivamente, visando o fortalecimento e enraizamento do partido nas regiões e municípios.
38. Devemos, a exemplo de outros Diretórios Regionais, constituir um sistema de financiamento de nossa atividade partidária que supere a exclusividade da contribuição formal partidária, como a constituição de clube de seguros, cartão de afinidades e campanhas de arrecadação permanentes e/ou específicas.
39. O PT nasceu e consolidou-se como um partido sustentado pela contribuição voluntária dos seus militantes, fossem ativistas dos movimentos sociais, fossem parlamentares, ou ocupantes de cargos comissionados, assim como pelos recursos auferidos com a venda de materiais. Nos anos 90 o PT passou a receber os recursos provenientes do Fundo Partidário, que tornou-se a principal fonte de recursos.
40. Em tese, estes recursos deveriam garantir a autonomia do partido em relação ao Estado e aos governos mas, em certa medida, isto estabeleceu um crescente dependência do desempenho eleitoral. Os mandatos começaram a ganhar autonomia em relação às estruturas do partido. Depois que entrou em vigor o financiamento privado de campanha aprofundou-se o processo de autonomização das estruturas de campanha e dos mandatos parlamentares. Apesar da nossa posição histórica de crítica ao “poder econômico”, muitos do nosso partido cometeram importantes erros.
41. Esses erros vão desde a contratação pela direção nacional, de 20 milhões de reais em shows, apenas para a campanha de 2004, até a relação com personagens que funcionavam como “caixa de campanha” para o PSDB. Precisamos discutir profundamente sobre os riscos decorrentes da dependência de recursos privados de campanha, em especial sobre seu impacto na capacidade de darmos conseqüência a nossa perspectiva programática e aos nossos vínculos de classe.
Reestruturação e efetivo funcionamento das regionais
42. A principal experiência de regionalização do PT – Regional Recôncavo – deverá ser utilizada como piloto para a efetiva implementação da regionalização do partido. Durante o último período, apesar do não funcionamento da regionalização, o processo de tentativa demonstrou a necessidade de refazer a divisão geográfica do partido para o estabelecimento dessa política. O Diretório Estadual atribuiu à Secretaria de Organização a tarefa de apresentá-lo uma nova proposta de regionalização, para deliberar sobre esta nova configuração.
43. Fica a cargo das Secretarias de Organização e de Formação a implementação do novo formato, e à Organização o acompanhamento do funcionamento das regionais, com a profissionalização e estruturação adequada, imediata e em caráter permanente.
Definição de uma política de formação para o próximo período
44. Está posto para Direção o desafio de construir um plano de formação política para o PT na Bahia. Deverá definir metas e diretrizes da política de formação estadual, interagindo com as regionais para a construção da pauta de formação específica.
45. Fica, também, estabelecido que a Direção deve constituir Grupos de Trabalho para estudo, elaboração e sistematização sobre os diversos temas que são abordados cotidianamente na ação política partidária.
Estabelecimento de uma política de acompanhamento institucional
46. Dos 417 municípios da Bahia o PT governa 19, em quatro deles temos à frente do executivo municipal valorosas companheiras. Possuímos um significativo número de vereadores e secretários municipais. Entretanto não houve preparação para dar suporte a essas novas representações petistas. É urgente a organização na estrutura partidária, através da Secretaria de Assuntos Institucionais de um aparato que responda de forma rápida às demandas surgidas, que instrumentalize os nossos gestores, e legisladores, com a experiência partidária bem sucedida, que permita que o partido monitore a efetividade dos nossos programas de governo, projetos ou ações implementadas pelos militantes que ocupam cargos administrativos, ou eletivos, que potencialize o acúmulo programático dos setoriais (combate ao racismo, mulheres, juventude, GLBT) como referência para nossas experiências de gestão, que promova em parceria com a instância nacional um espaço de articulação em Brasília.
47. A Secretaria de Assuntos Institucionais, junto com a Secretaria de Formação e de Organização, deve desenvolver estudos sobre a viabilidade de constituição de uma “Fundação” que se especialize como escola de intervenção política institucional. Ao mesmo tempo deve ser estudada a possibilidade, alternativa, de estabelecimento de uma parceria com uma instituição da sociedade civil, com notória competência na área.
Estabelecimento de uma política permanente de comunicação
48. No último período, o marketing ganhou importância como instrumento central de disseminação do “novo discurso” do PT, em detrimento da disputa ideológica.
49. Esta não é uma exclusividade do nosso partido, mas o resultado de um processo histórico de mercantilização e espetacularização da política, que tem nos meios de comunicação sua principal arena, sendo fundamental para a militância petista compreender este fenômeno, desenvolver as formas de recuperar o tensionamento ideológico e reverter esta tendência.
50. É preciso que a militância petista tome para si o desafio de construir formas de subverter a disputa na arena midiática, para a difusão de um discurso que consiga dialogar com a população, mas que não abandone os princípios históricos do PT.
1. Depois de um longo período de hegemonia internacional do neoliberalismo, com a persistência da dominação do capital financeiro, do imperialismo norte-americano, há, nos últimos anos, um crescente questionamento desta ordem econômica, política e social. De um lado, o impasse militar enfrentado pelos Estados Unidos no Iraque e no Afeganistão aponta para o momentâneo esgotamento da capacidade das forças militares norte-americanas de impor sua política; além disso a busca frenética para aumentar as taxas de lucro faz dos EUA o maior emissor de poluentes na atmosfera do planeta, contribuindo sobremaneira para o desequilíbrio ecológico, por outro lado, no plano econômico, as baixas taxas de crescimento na Europa e os enormes déficits públicos dos Estados Unidos contrastam com os sucessivos recordes de crescimento de economias concorrentes, como a chinesa e outras; finalmente, há um significativo avanço da esquerda política e social, particularmente, na América Latina.
2. Ao mesmo tempo há uma vigorosa retomada do movimento altermundista, em particular a partir do Fórum Social Mundial, caracterizando um quadro de oposição de massas ao imperialismo, e de surgimento de novas potencialidades para a construção de projetos alternativos para os pobres de todo o mundo.
3. Um dos principais desafios das forças progressistas, democráticas e populares da América Latina está, justamente, em ampliar sua força e cooperação política, social e institucional, utilizando a presença no governo para construir um modelo alternativo, que nos liberte da ditadura do capital financeiro e das ameaças políticas e militares dos Estados Unidos.
4. Este desafio está sendo enfrentado em vários terrenos: na construção continental, em oposição aos acordos bilaterais com os Estados Unidos, prioritários na política externa do governo Bush; na atuação dos governos de esquerda, e progressistas; nas eleições que vão ocorrer em vários países latino-americanos; na mobilização e nas lutas sociais; na elaboração de uma política de segurança para a região, que impeça a militarização dos conflitos, bem como a instalação de bases militares; no apóio a Cuba contra o bloqueio norte-americano; e também no acompanhamento da situação interna dos Estados Unidos, onde o fundamentalismo político e religioso precisa ser derrotado.
5. As ações desenvolvidas pelos governos do Brasil, Argentina, Cuba, Venezuela, Uruguai, Bolívia, bem como a força que a esquerda socialista, setores progressistas e anti-neoliberais demonstram ter em países como Chile, Peru, México, e Nicarágua, mostram que existe massa crítica para impor uma derrota de conjunto ao neoliberalismo em nosso continente.
6. O objetivo central do PT é trabalhar pela superação do neoliberalismo, em todas as suas dimensões, atuando no combate ao racismo, machismo, sexismo, contra a intolerância religiosa e a xenofobia. Para isto devemos ampliar nossa atuação na América Latina, assim como ampliarmos nossas relações de parceria ativa na África, Europa e Ásia, assim como ampliar nosso papel na construção do movimento altermundista, em particular do Fórum Social Mundial.
7. No caso da América Latina, está ao nosso alcance implementar, em especial por estarmos no governo do Brasil, um plano de integração econômica, política e cultural que torne possível não apenas a resistência, mas também a superação da dominação imperialista sobre a nossa América.
8. Neste sentido, o PT diretamente, ou através do Foro de São Paulo investirá energias no fortalecimento do Mercosul e da Comunidade Sul-americana das Nações; bem como acompanhará ativamente os processos eleitorais que ocorrerão na América Latina no ano de 2006, assim como a atuação dos governos de esquerda e progressistas que já estão em curso.
9. O desenlace favorável de algumas das grandes disputas que travamos no Brasil se combina com desenlaces favoráveis para lutas travadas no plano internacional.
10. Este é o quadro internacional em que se insere a luta política na Brasil, em particular, a disputa política neste ano eleitoral.
11. Esta dinâmica impõe ao PT um duplo movimento: de um lado, aprofundarmos nosso conhecimento e análise teórica acerca do capitalismo moderno, tanto, no sentido econômico quanto político social. Por outro, aprofundar a prática internacionalista do partido, nos vários sentidos desta palavra; a solidariedade, as relações com organizações comprometidas com o socialismo e com outra ordem mundial, a mobilização interna e externa em torno de temas de nosso interesse, a ação parlamentar e de governos no plano internacional.
CONJUNTURA NACIONAL
12. O Brasil se constituiu nestes 500 anos como um dos países mais desiguais do planeta. Um país construído a partir da escravização do povo negro e dizimação dos povos indígenas, um país que se industrializou e urbanizou muito velozmente, a partir de 1930, orientando por um crescimento conservador, que só aprofundou a dependência externa, a concentração de riqueza e o conservadorismo político. Um país que experimentou um ciclo de golpes e ditaduras militares, que varreram a América Latina, e prepararam a implantação do neoliberalismo. Um país que desde a década de 1980 cresce a taxas insignificantes, ou enfrenta períodos recessivos, impossibilitando garanti qualidade de vida a seu povo. Um país que enfrentou as agruras de uma década de neoliberalismo, com efeitos gravíssimos na qualidade de vida do povo, na vida econômica e na capacidade de atuação social do Estado.
13. A complexidade política da realidade brasileira e sua relação com o contexto internacional exige que não reduzamos a análise de conjuntura às ações do governo Lula, precisamos considerar que ao tomar posse na presidência da República o governo Lula recebeu um país marcado por séculos de desigualdade, uma década de governos neoliberais, e mais de vinte anos em que se combinaram recessão e baixo crescimento, apesar do resultado da eleição para presidente forças conservadoras continuam a controlar o Congresso, a mídia e parte fundamental da máquina do Estado e nos governos estaduais, ou seja, continuam mantendo importante influência econômica, política e ideológica. Somou-se a isto o fato de que o campo democrático e popular elegeu uma bancada minoritária para o Congresso Nacional.
14. Frente à correlação de forças existente no Congresso Nacional, tínhamos três possibilidades básicas: uma aliança com o PSDB; uma aliança com o PMDB; ou uma aliança baseada nos pequenos e médios partidos de centro-direita (PTB, PP, PL). Prevaleceu este último caminho, que para além dos efeitos colaterais no campo da ética, demonstrou ser capaz de construir uma maioria congressual instável, mas não uma hegemonia política.
15. Qualquer que fosse a política de alianças escolhida; e por mais que ela tenha sido decorrente, em parte ao menos, da correlação de forças existente no Congresso Nacional e nos governos estaduais, nada justifica que ela se reduzisse à dinâmica de “governabilidade” principalmente congressual, combinada com a popularidade do presidente, mas deixando de lado a construção orgânica do apoio também junto à esquerda política e aos movimentos sociais.
16. Um governo de esquerda, ou mesmo de centro-esquerda, não sobrevive se não construir uma base de apoio popular, organizada e mobilizada. A atitude respeitosa e de diálogo do nosso governo com os movimentos sociais –-atitude, aliás, que nos diferencia profundamente dos governos tucanos-— permitiria que tivéssemos construído isso.
17. Ao contrário disto, tivemos reformas ministeriais que reduziram o espaço do PT e das forças democráticas e populares no governo, inclusive em ministérios estratégicos como Saúde e Cidades, sem que isso tenha ampliado nosso apoio no Congresso, ou na sociedade.
18. O governo foi montado de forma a contribuir para as relações com bancadas e setores partidários que poderiam dar sustentação no Congresso. Apesar da experiência inédita na história do Brasil de realização das Conferências Nacionais onde foram discutidas e deliberadas diretrizes para as políticas públicas do governo federal, no que diz respeito ao programa de reformas e à elaboração e execução orçamentárias, e à relação com o Congresso no geral, precisávamos apostar mais na participação popular, o que não ocorreu, contribuindo decisivamente para o estabelecimento dos limites das mudanças implementadas pelo governo. Na verdade, nestes pouco mais de três anos enfrentamos uma série de dificuldades, tanto pela correlação de forças interna e externa à sociedade brasileira, pelas características neoliberais do Estado brasileiro, pelo frágil patamar organizativo e pela defensiva política experimentada pela classe trabalhadora e pelo movimento democrático popular, quanto pela enorme ofensiva desencadeada pela direita, como também por nossos próprios erros.
19. Fizemos um demorado balanço desta realidade durante os debates preparatórios para a realização do PED 2005, seu resultado apontou o sentido histórico da nossa intervenção política: retomar a ofensiva política atualizando o projeto partidário de transição pós-neoliberal com referência no programa do socialismo democrático historicamente reivindicado pelo PT, reeleger Lula e avançar na transição para o programa democrático e popular.
O ANO DE 2006 E A DISPUTA DE PROJETOS
20. O ano de 2005 ficou marcado como aquele em que a sociedade brasileira presenciou uma avalanche de denuncias e ataques sem precedentes, desferidos contra o PT e o governo Lula. Apesar de tudo, o PT e o governo vem superando o cerco político e, iniciamos o ano de 2006 de forma muito positiva.
21. Um conjunto de fatores vem contribuindo decisivamente para a superação daquele cenário desfavorável. Primeiramente, merece destaque a imensa vitalidade demonstrada pela militância petista no PED, que contou com a participação de 314 mil filiados no primeiro turno, e 226 mil no segundo. A tempestade foi muito grande, mas nossas raízes são mais fortes. Parte significativa da militância dos movimentos sociais combativos atua no PT, importantes parcelas da intelectualidade de esquerda retomaram suas relações partidárias, as pesquisas indicam que o PT continua a ser o partido preferido da população brasileira. O resultado do PED demonstra a combatividade com que a militância pretende recolocar o PT como partido de esquerda, militante, comprometido com profundas mudanças econômicas, sociais e políticas, que respeita a independência das organizações da sociedade civil e se mantêm independente em relação ao Estado e aos governos.
22. Outro importante fator para a recuperação do PT e do governo foram os resultados alcançados pelos programas sociais como o Bolsa-Família, o Luz para Todos, a ampliação das linhas de crédito para a agricultura familiar (PRONAF) e o crédito popular, o aumento real do salário mínimo negociado com as centrais sindicais num processo inovador, a correção da tabela do imposto de renda e a geração de 3,4 milhões de empregos formais determinando um recorde na queda do índice de desemprego, assim como o início das obras de recuperação emergencial das estradas federais, finalmente, no setor da educação criação de 10 universidades federais e 36 escolas técnicas e, também o programa Universidade para Todos, além da aprovação pela Câmara do FUNDEB.
23. Configura-se, portanto, para o ano de 2006, uma disputa eleitoral de âmbito nacional que colocará em confronto dois projetos antagônicos para a sociedade brasileira. De um lado a coligação liderada pelo PSDB/PFL representando as forças conservadoras e de direita articuladas em torno do projeto de retomada da presidência da República, de outro, a candidatura Lula, portadora da esperança da maioria dos brasileiros, particularmente das classes trabalhadoras, que para dar cabo aos seus compromissos históricos, construídos ao longo das sucessivas candidaturas a presidência e da trajetória histórica do PT, deve aprofundar o caráter mudancista do seu programa e avançar, no segundo governo, para grandes conquistas populares.
UM PROGRAMA DE MUDANÇAS: DIRETRIZES GERAIS DE PROGRAMA DE GOVERNO
24. Há diferenças fundamentais entre um programa de partidário e um programa de governo. Enquanto o primeiro deve carregar conteúdo nitidamente estratégico, visualizando a alteração da correlação de forças, o segundo deve dialogar com a realidade concreta de busca da governabilidade, ainda que numa perspectiva de transição. Além disso, a elaboração de diretrizes para o programa de governo deve considerar os impasses enfrentados pelo governo que se encerra.
25. Nosso objetivo estratégico é a alteração da correlação de forças favoravelmente ao campo democrático e popular. Isto possui dimensão eleitoral e, ao mesmo tempo, estratégica. No âmbito político eleitoral, e na perspectiva de construção da governabilidade, temos que ampliar a presença da esquerda no Congresso Nacional, é a idéia de trabalhar a correlação de forças dada, buscando alterá-la no curto tempo, combinando-a com a necessária habilidade para construir a governabilidade. Na perspectiva estratégica, devemos executar um programa que altere determinadas condições propiciando agendarmos políticas ainda não postas como factíveis. É certo que pode haver certa “distância” entre o programa do partido e o do governo mas, há uma equação necessária, já que não podem ser coincidentes eles devem possuir uma dimensão combinada, ou seja, o mesmo sentido histórico: numa perspectiva de transição, a superação do neoliberalismo.
26. De outra parte, as diretrizes do programa de governo se diferenciam do programa de governo propriamente dito já que as diretrizes possuem uma dimensão estruturante para o programa.
27. O debate sobre as diretrizes deve começar pelo Estado. Um segundo mandato de Lula deve ter como prioridade a superação das desigualdades sociais, como base para a consolidação da cidadania do povo brasileiro. Deve explicitar o papel estratégico da reconstrução do Estado. Os oito anos do governo do PFL/ PSDB foram marcados pelas privatizações, pela terceirização de serviços, e pelo enfraquecimento do Estado decorrente da crise ocasionada pela guerra fiscal. O governo Lula estancou as privatizações mas, no segundo governo, precisamos avançar num programa de recomposição da máquina pública e do papel do estado tendo como horizonte a montagem de um Estado adaptado ao exercício da democracia direta e à participação popular e ao controle social (conferências nacionais deliberativas, O.P. nacional), a serviço da satisfação das demandas populares, da geração de emprego e renda, e do crescimento econômico nos marcos da sustentabilidade ambiental. Ganha destaque o debate sobre o papel estratégico de setores como o da energia, das telecomunicações, da siderurgia e da mineração, assim como o papel das agências reguladoras.
28. Um segundo e importante aspecto é a natureza da política econômica. Há que se afirmar que a principal dificuldade está, certamente, na relação do Estado com a Economia. A permanência de padrões coerentes com o período neoliberal na gestão da moeda, do câmbio e da dívida pública exerceu forte contenção dos avanços possíveis nas outras áreas. Aqui foi exatamente onde se concentraram as pressões advindas do setor que mais magnífico o seu poder nos anos neoliberais: o setor financeiro.
29. A elevada taxa de juros básica da economia, as taxas de juros privadas escandalosas levara a economia brasileira a ficar muito aquém do crescimento de uma série de países "emergentes". As restrições ao orçamento e ao investimento públicos, definidos de maneira imperativa pela área econômica, criaram um sentimento de frustração entre boa parte dos lutadores e lutadoras sociais que foram essenciais para a construção política da vitória eleitoral de Lula em 2002.
30. Por outro lado, interrompeu-se um ciclo de privatizações de estatais e de terceirizações de funções do Estado. Ao contrário, o governo Lula retomou uma dinâmica forte de contratação em áreas fundamentais do governo federal via concurso público e conseguiu imprimir forte capitalização e dinamismo a entes estatais poderosos como o BNDES, a Caixa Econômica e a Petrobrás.
31. Outro aspecto positivo foi o recuo momentâneo da Alça na agenda das relações internacionais, que somado ao processo de integração da América Latina contraria os interesses do neoliberalismo em geral, e dos EUA em particular. Além disso, a adoção de uma dinâmica de contraposição ao focalismo das políticas sociais dos governos neoliberais, mesmo com os limites orçamentários, implicou na ampliação da capilaridade do SUS. Somam-se a isso a criação do Fundeb, a ampliação do ensino superior público e outras medidas de democratização que têm feito da Educação a área do governo melhor avaliada pela população.
32. Herdamos um país profundamente subordinado aos interesses do capital financeiro, às regras do FMI, com limitadas reservas internacionais e sob ameaça constante de moratória. Em três anos obtivemos uma série de vitórias como a liquidação das dívidas com o FMI, a desdolarização da dívida interna, o que nos permitirá reduzir significativamente, e de forma sustentada, as taxas de juros, ultrapassar a política de superávit fiscal e viabilizar fortes investimentos em infra-estrutura.
33. O caráter das políticas públicas. Os governo do PSDB/PFL implementaram um programa que tinha como alicerce a criminalização dos movimentos sociais, em que a repressão à greve dos petroleiros em 95 e o massacre de Eldorado dos Carajás são emblemáticos. O governo Lula iniciou uma relação de diálogo com os movimentos e alterou o caráter das políticas. Implementou políticas importantes na área da promoção da igualdade racial, dos direitos das mulheres, das políticas para juventude, etc. Entretanto, num segundo governo Lula precisamos intensificar a execução do programa de reforma agrária, dar a dimensão estruturante à promoção da igualdade racial e de gênero, intensificar a demarcação das terras indígenas e garantir o seu direito à autodeterminação.
CONSTRUÇÃO PARTIDÁRIA
34. É preciso qualificar a intervenção do PT na Bahia. A realização de um “Planejamento da Gestão” será fundamental para definirmos metas, diretrizes políticas, responsáveis e os prazos de implementação.
Reestruturação da direção com profissionalização
35. Uma das primeiras medidas é profissionalização da sua Comissão Executiva Estadual. Profissionalização aqui não significa apenas a remuneração, mas principalmente definição de tarefas pelo conjunto da direção com a respectiva prestação de contas de sua realização pelos responsáeis.
36. É necessário repensar o conjunto das secretarias e incorporar definitivamente as secretarias/setoriais, temáticas, como parte plena da instância executiva. A partir dessa reestruturação será possível elaborar um calendário de funcionamento das instâncias, viabilizando a organização prévia dos encontros, inclusive, com a circulação de informações e documentos, o que proporcionará um melhor nível de debates.
Construção de uma política de finanças com implementação da Gestão Financeira Participativa
37. A Direção deve estabelecer uma política de finanças estadual que contemple a criação de um sistema de arrecadação automático, junto aos Diretórios Municipais e parlamentares e demais ocupantes de cargos públicos; rediscutir a política do fundo partidário; e estabelecer o Programa das Finanças Participativas - PFP (o “OP” do PT), alocando os recursos de acordo com as políticas prioritárias planejadas coletivamente, visando o fortalecimento e enraizamento do partido nas regiões e municípios.
38. Devemos, a exemplo de outros Diretórios Regionais, constituir um sistema de financiamento de nossa atividade partidária que supere a exclusividade da contribuição formal partidária, como a constituição de clube de seguros, cartão de afinidades e campanhas de arrecadação permanentes e/ou específicas.
39. O PT nasceu e consolidou-se como um partido sustentado pela contribuição voluntária dos seus militantes, fossem ativistas dos movimentos sociais, fossem parlamentares, ou ocupantes de cargos comissionados, assim como pelos recursos auferidos com a venda de materiais. Nos anos 90 o PT passou a receber os recursos provenientes do Fundo Partidário, que tornou-se a principal fonte de recursos.
40. Em tese, estes recursos deveriam garantir a autonomia do partido em relação ao Estado e aos governos mas, em certa medida, isto estabeleceu um crescente dependência do desempenho eleitoral. Os mandatos começaram a ganhar autonomia em relação às estruturas do partido. Depois que entrou em vigor o financiamento privado de campanha aprofundou-se o processo de autonomização das estruturas de campanha e dos mandatos parlamentares. Apesar da nossa posição histórica de crítica ao “poder econômico”, muitos do nosso partido cometeram importantes erros.
41. Esses erros vão desde a contratação pela direção nacional, de 20 milhões de reais em shows, apenas para a campanha de 2004, até a relação com personagens que funcionavam como “caixa de campanha” para o PSDB. Precisamos discutir profundamente sobre os riscos decorrentes da dependência de recursos privados de campanha, em especial sobre seu impacto na capacidade de darmos conseqüência a nossa perspectiva programática e aos nossos vínculos de classe.
Reestruturação e efetivo funcionamento das regionais
42. A principal experiência de regionalização do PT – Regional Recôncavo – deverá ser utilizada como piloto para a efetiva implementação da regionalização do partido. Durante o último período, apesar do não funcionamento da regionalização, o processo de tentativa demonstrou a necessidade de refazer a divisão geográfica do partido para o estabelecimento dessa política. O Diretório Estadual atribuiu à Secretaria de Organização a tarefa de apresentá-lo uma nova proposta de regionalização, para deliberar sobre esta nova configuração.
43. Fica a cargo das Secretarias de Organização e de Formação a implementação do novo formato, e à Organização o acompanhamento do funcionamento das regionais, com a profissionalização e estruturação adequada, imediata e em caráter permanente.
Definição de uma política de formação para o próximo período
44. Está posto para Direção o desafio de construir um plano de formação política para o PT na Bahia. Deverá definir metas e diretrizes da política de formação estadual, interagindo com as regionais para a construção da pauta de formação específica.
45. Fica, também, estabelecido que a Direção deve constituir Grupos de Trabalho para estudo, elaboração e sistematização sobre os diversos temas que são abordados cotidianamente na ação política partidária.
Estabelecimento de uma política de acompanhamento institucional
46. Dos 417 municípios da Bahia o PT governa 19, em quatro deles temos à frente do executivo municipal valorosas companheiras. Possuímos um significativo número de vereadores e secretários municipais. Entretanto não houve preparação para dar suporte a essas novas representações petistas. É urgente a organização na estrutura partidária, através da Secretaria de Assuntos Institucionais de um aparato que responda de forma rápida às demandas surgidas, que instrumentalize os nossos gestores, e legisladores, com a experiência partidária bem sucedida, que permita que o partido monitore a efetividade dos nossos programas de governo, projetos ou ações implementadas pelos militantes que ocupam cargos administrativos, ou eletivos, que potencialize o acúmulo programático dos setoriais (combate ao racismo, mulheres, juventude, GLBT) como referência para nossas experiências de gestão, que promova em parceria com a instância nacional um espaço de articulação em Brasília.
47. A Secretaria de Assuntos Institucionais, junto com a Secretaria de Formação e de Organização, deve desenvolver estudos sobre a viabilidade de constituição de uma “Fundação” que se especialize como escola de intervenção política institucional. Ao mesmo tempo deve ser estudada a possibilidade, alternativa, de estabelecimento de uma parceria com uma instituição da sociedade civil, com notória competência na área.
Estabelecimento de uma política permanente de comunicação
48. No último período, o marketing ganhou importância como instrumento central de disseminação do “novo discurso” do PT, em detrimento da disputa ideológica.
49. Esta não é uma exclusividade do nosso partido, mas o resultado de um processo histórico de mercantilização e espetacularização da política, que tem nos meios de comunicação sua principal arena, sendo fundamental para a militância petista compreender este fenômeno, desenvolver as formas de recuperar o tensionamento ideológico e reverter esta tendência.
50. É preciso que a militância petista tome para si o desafio de construir formas de subverter a disputa na arena midiática, para a difusão de um discurso que consiga dialogar com a população, mas que não abandone os princípios históricos do PT.
A DISPUTA DE PROJETOS NA BAHIA
51. A disputa nacional de projetos de se dará na Bahia na forma de confronto entre dois projetos absolutamente inconciliáveis. De um lado, o campo democrático e popular e seus aliados ancorado na candidatura do PT ao governo do estado, de outro, o campo conservador, organizado em torno do apóio à aliança nacional PSDB/PFL e suas variante locais.
52. Na Bahia, o impacto das políticas do governo federal é muito significativo mas, para que fosse mais profundo seria necessário que também o governo do estado estivesse a serviço de um projeto popular. Ocorre que, ao longo dos anos 90 o PFL baiano coesionou parte significativa das elites em torno de um programa pautado na redefinição das tarefas do aparelho estatal e da reorganização da economia e da política sob a inspiração do projeto neoliberal, que aprofundou a concentração da renda e da propriedade nas mãos de velhas elites e das elites recicladas.
53. As eleições de 2006, portanto, colocarão em confronto dois projetos antagônicos para a sociedade brasileira e para a sociedade baiana. Este confronto se dará no plano nacional em torno da reeleição de Lula, de um lado, contra o projeto conservador do PSDB/PFL de retornar à presidência da república, de outro. De forma combinada, e em sintonia com as particularidades da política, esta disputa de projetos se reproduz nas disputas estaduais.
54. Dispomos de alguns dos melhores nomes da oposição baiana, ao mesmo tempo administramos 19 prefeituras, sendo algumas delas as maiores do estado. Apresentaremos ao eleitorado baiano uma candidatura competitiva, e um programa de mudanças, para derrotar o PFL e libertar a Bahia.
UM PROGRAMA PARA A BAHIA
55. A disputa de projetos tem como fundamento a oposição inconciliável entre os respectivos blocos sociais, que se expressa nos programas que representam. O PT apresentará à Bahia um programa que será discutido e consolidado com a participação dos partidos aliados, e que tem seus objetivos expressos na sua trajetória e na oposição frontal ao programa executado pelo PSDB/PLF nos oito anos de FCH, e nos longos anos de dominação oligárquica a que está submetido o povo baiano.
56. Para isso, dialogaremos com os movimentos sociais organizados e com os partidos do campo democrático e progressista a partir do nosso acumulo histórico. Assumiremos com o povo baiano o compromisso histórico de realizar profundas transformações na estrutura econômica, social e política do estado. Neste sentido, nosso programa terá como orientação o fortalecimento do papel do Estado, tanto como promotor do desenvolvimento, como de políticas de promoção da igualdade e justiça social, com base no exercício da democracia participativa, a exemplo do Orçamento Participativo.
POLÍTICA DE ALIANÇAS
57. A construção de um programa comprometido com tão profundas transformações sociais passa por uma ampla mobilização social e partidária. Nosso propósito é construir um campo político, que englobe prioritariamente os partidos da esquerda e do campo democrático e popular.
58. A identificação de cada partido aliado se dará no processo de discussão do programa, o que iniciaremos a partir desta data. O compromisso estratégico que vamos construir com as classes trabalhadoras baianas, com o povo negro, com os movimentos de luta pela terra e da agricultura familiar, com os movimentos de mulheres, ambientalistas, juventude, índios, empresariado e demais setores da sociedade civil organizada se traduzirá no programa que pactuaremos com os partidos aliados para a construção do nosso governo.
59. Assim, temos convicção de que precisamos construir uma frente política que sustente nossa campanha para governador, que viabilize a nossa vitória eleitoral e que conosco governe, em sintonia com os movimentos sociais organizados, com ênfase na participação e controle social.
60. O XXVI Encontro Estadual delega ao Diretório Estadual aprovação da política de alianças, à luz do desenvolvimento das alianças nacionais, e da concordância programática com as diretrizes aprovadas no Encontro Nacional e as Resoluções deste Encontro.
05/04/2006
Assinar:
Postagens (Atom)