Palmeiras - Vereadores apelam ao TCM para prefeito devolver recursos

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado daBahia, acatou denúncia de Gicélio Amandio Calixto dos Santos e mais 03 (três) outros Vereadores, determinando a Marcos Vinícius Santos Teles, Prefeito Municipal de Palmeiras, Chapada Diamantina, devolver verbas aos cofres municipais. A denúncia seguirá para o Ministério Público.

Veja a decisão:

"com arrimo no inciso XX do artigo 1º da Lei Complementar nº 06/91, combinado com o inciso II do artigo 1º e inciso I do artigo 2º da Resolução TCM nº 267/95, concluiu o Colegiado pelo conhecimento e procedência da denúncia em téla, para em conseqüência determinar ao Gestor, fundamentado no artigo 76, inciso III, letra “c”, da citada Lei nº 06/91, o ressarcimento do valor de R$5.119,14 (cinco mil, cento e dezenove reais e quatorze centavos) e em infringência ao princípio constitucional inserto no artigo 37 da CF/88, imputar a multa no valor de R$800,00 (oitocentos reais), com base no artigo 71, inciso II, da citada Lei Complementar nº 06/91, a ser recolhida ao erário municipal, na forma estabelecida na Resolução TCM nº 1.124/05, sob pena de se adotar as medidas preconizadas nos artigos 49 e 74 da multicitada Lei Complementar. Em face da irregularidade consignada nos autos, determina-se a representação da Denúncia, por intermédio da Assessoria Jurídica do TCM, ao douto Ministério Público, fundamentado no inciso XIX, do artigo 1º e na letra “d” , do inciso I, do artigo 76,da Lei Complementar nº 06/91."

A decisão, publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia, ( http://www.egba.ba.gov.br/diario/DO06/DOTrbcmu.html ) se refere ao Processo nº 10137/05, relatado pelo Conselheiro Fernando Vita Souza. O TCM-BA decidiu através da Deliberação nº 161/06.